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O que é o Autorização de Uso de Imagem?
A Autorização de Uso de Imagem e Voz é o documento que permite que outra pessoa ou empresa utilize a imagem fotográfica e/ou voz do declarante para fins comerciais, publicitários ou editoriais. A LGPD (Lei 13.709/18) e o Código Civil (art. 20) exigem autorização expressa para uso de imagem.
Quando usar o Autorização de Uso de Imagem
- Sессões fotográficas comerciais ou publicitárias
- Gravação de vídeos para marketing ou redes sociais
- Participação em documentários, programas ou filmes
- Uso de foto de perfil ou imagem em sites institucionais
Perguntas frequentes sobre Autorização de Uso de Imagem
Posso usar a imagem de alguém em redes sociais sem autorização?
Não, se for para fins comerciais ou que causem dano à reputação. O uso para fins estritamente informativos e jornalísticos pode ser feito sem autorização, mas com cautela.
Autorização de uso de imagem pode ser revogada?
Sim, o artigo 11 do Código Civil estabelece que direitos de personalidade são irrenunciáveis mas não intransferíveis. A revogação é possível, mas gera direito à indenização se vier com prazo ou foi onerosa.