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O que é o Carta de Reclamação?
A Carta de Reclamação é o documento formal pelo qual o consumidor ou contratante registra oficialmente uma insatisfação com produto, serviço ou comportamento de terceiro. Quando entregue por escrito, inicia o prazo para resposta e serve como prova em eventuais ações no PROCON ou judicialmente.
Quando usar o Carta de Reclamação
- Reclamar formalmente de produto com defeito ou serviço inadequado
- Iniciar processo de devolução ou ressarcimento
- Notificar fornecedor antes de acionar o PROCON ou juízo
- Registrar reclamação em condomínio, escola ou associação
Perguntas frequentes sobre Carta de Reclamação
Carta de reclamação tem valor jurídico?
Sim, especialmente quando entregue com protocolo de recebimento ou enviada por AR (Aviso de Recebimento). É prova de que o reclamado foi notificado, o que fortifica eventual ação judicial.
Qual o prazo para o fornecedor responder à reclamação?
O CDC (art. 49) dá 30 dias para o fornecedor responder antes que o consumidor acione o PROCON. Mas o contrato pode prever prazos diferentes.