Carregando formulário...
O que é o Contrato de Prestação de Serviços?
O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento que formaliza a relação entre contratante e prestador de serviços, estabelecendo escopo, valor, prazo e responsabilidades. É fundamental para autônomos e freelancers protegerem seus direitos e evitarem reconhecimento de vínculo empregatício.
Quando usar o Contrato de Prestação de Serviços
- Contratar freelancer, consultor ou prestador de serviços
- Formalizar serviços de longa duração (meses ou anos)
- Proteger o prestador de reconhecimento de vínculo empregatício
- Estabelecer claramente escopo, prazos e valores
Perguntas frequentes sobre Contrato de Prestação de Serviços
Contrato de prestação de serviços evita vínculo empregatício?
Ajuda, mas não é garantia absoluta. A Justiça do Trabalho analisa a realidade da prestação (subordinação, habitualidade, pessoalidade, onerosdade). Se o trabalho tiver características de emprego, o contrato não afasta o vínculo.
Qual a duração máxima de um contrato de prestação de serviços?
Não há limite legal de prazo. Pode ser por tempo determinado (projeto específico) ou indeterminado. Contratos por prazo determinado se renovam automaticamente se não houver rescisão expressa.
Posso aplicar multa por descumprimento no contrato?
Sim. A cláusula penal (multa) é válida e recomendada. Ela deve ser proporcional ao valor do contrato. Multas abusivas podem ser reduzidas judicialmente pelo juiz.