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O que é o Declaração de Renda?
A Declaração de Renda comprova informalmente os rendimentos de pessoas autônomas, informais ou que não possuem contracheque. É aceita em financiamentos, concessão de crédito e programas habitacionais como MCMV para comprovar capacidade de pagamento.
Quando usar o Declaração de Renda
- Financiamento imobiliário (Minha Casa Minha Vida, SBPE)
- Crédito consignado para autônomos
- Comprovação de renda em locação de imóvel
- Cadastro em programas sociais e assistência pública
- Abertura de conta bancária sem contracheque
Perguntas frequentes sobre Declaração de Renda
Declaração de renda substitui o contracheque?
Para trabalhadores informais e autônomos, sim. Bancos e financeiras aceitam declaração de renda própria combinada com extratos bancários e movimentações de conta.
Qual a diferença entre declaração de renda e IR?
A declaração de renda é um documento simples que o próprio declarante assina informando seus rendimentos. A Declaração de Imposto de Renda (IRPF) é um documento fiscal enviado à Receita Federal com prazo anual definido.
Declaração de renda falsa pode gerar processo?
Sim, configura falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e estelionato se usada para obter vantagem indevida. A pena pode variar de 1 a 5 anos.