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O que é o Recibo de Pagamento?
O Recibo de Pagamento é o comprovante formal de que um valor foi recebido em dinheiro, transferência, PIX ou qualquer outra forma. Tem validade jurídica como prova de quitação e pode ser usado para comprovar pagamentos em disputas judiciais e declaração de imposto de renda.
Quando usar o Recibo de Pagamento
- Comprovar pagamento de serviço sem nota fiscal
- Quitação de dívida entre particulares
- Pagamento a trabalhador autônomo ou diarista
- Compra e venda de bens entre pessoas físicas
- Comprovante para declaração de imposto de renda
Perguntas frequentes sobre Recibo de Pagamento
Recibo de pagamento tem validade jurídica?
Sim. Assinado pelo recebedor, é prova documental de quitação aceita em juízo (art. 320 do Código Civil). Em caso de contestação, quem emitiu o recibo tem o ônus de provar que o valor não foi pago.
Precisa de testemunha no recibo?
Não é obrigatório, mas é recomendado para valores altos. Com duas testemunhas o documento tem mais força probatória em eventual ação judicial.
Recibo substitui nota fiscal?
Não para fins fiscais — o recibo não tem valor tributário como a nota fiscal. Para declarar despesas dedutíveis no IR ou como comprovante para empresas, a nota fiscal é necessária.
Recibo de pagamento precisa de reconhecimento de firma?
Não. O reconhecimento é opcional e raramente exigido. A assinatura simples já confere validade ao documento.