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O que é o Termo de Consentimento Médico?
O Termo de Consentimento Informado (TCI) é o documento pelo qual o paciente autoriza, de forma livre e esclarecida, um procedimento médico, cirurgia ou internação. É exigido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela LGPD para qualquer procedimento que apresente riscos.
Quando usar o Termo de Consentimento Médico
- Antes de cirurgias eletivas ou de emergência
- Procedimentos com risco de complicações
- Internação hospitalar voluntária
- Tratamentos com medicamentos experimentais ou off-label
Perguntas frequentes sobre Termo de Consentimento Médico
O paciente pode recusar assinar o consentimento médico?
Sim. O consentimento deve ser livre e o paciente pode recusá-lo mesmo contra indicação médica (exceto em emergências com risco de vida imediato). A recusa deve ser registrada em prontuário.
Consentimento informado protege o médico de processos?
Parcialmente. Protege quanto a riscos inerentes informados, mas não afasta responsabilidade por erro médico, negligência ou imperícia.