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O que é o Contrato de Empréstimo?
O Contrato de Empréstimo (mútuo) formaliza o empréstimo de dinheiro entre particulares, estabelecendo valor, juros (se houver), prazo de devolução e consequências do inadimplemento. Protege o credor e compromete o devedor de forma juridicamente válida.
Quando usar o Contrato de Empréstimo
- Emprestar dinheiro para familiar ou amigo de forma segura
- Formalizar empréstimo já realizado
- Parcelamento de dívida entre pessoas físicas
- Evitar conflitos familiares por falta de documentação
Perguntas frequentes sobre Contrato de Empréstimo
Empréstimo entre particulares pode ter juros?
Sim, desde que não excedam a taxa Selic vigente. Juros abusivos podem ser reduzidos judicialmente. O contrato deve especificar a taxa para ser válida.
Empréstimo informal sem contrato tem valor legal?
Pode, mas é muito difícil de provar. Transferências bancárias, mensagens e outros meios são provas indiretas. O contrato escrito facilita muito eventual cobrança judicial.